“A obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do artigo 251 do RICMS/2000, não se aplica:
a estabelecimento:
a) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;
b) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
c) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscaleletrônica – NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59;
d) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Fundamento: artigo 135, artigo 251, artigo 252 e artigo 18 das DDTT do RICMS/00.”
FONTE : http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/guia_procedimentos_ecf_02.shtm